Diário do Govêrno n.º 17/1928, Série I de 1928-01-21

Torna aplicável às juntas de freguesia o disposto no decreto n.º 12386, relativamente ao dia de trabalho a que se refere a lei n.º 88 no seu artigo 158.º

Mantém e reconhece aos funcionários a que se refere o decreto n.º 12429 e que actualmente se encontram em exercício o direito à aposentação ou reforma, nos termos da legislação em vigor à data do mesmo decreto

Autoriza a Junta de Freguesia de Casal Comba, concelho da Mealhada, distrito de Aveiro, a alienar os terrenos, que lhe foram cedidos, do passal anexo à antiga residência paroquial

Modifica as disposições legais que fixam o local onde se deve proceder à venda dos bens, foros, censos, pensões ou quinhões de que tratam as leis especiais de desamortização

Abre um crédito para pagamento da indemnização pela expropriação por utilidade pública, de harmonia com o decreto n.º 14832, das propriedades a que o mesmo decreto se refere e bem assim de quaisquer outras despesas que se relacionem com a mesma expropriação

Eleva à 2.ª classe, para efeitos fiscais, o concelho de Espinho

Modifica os quadros do pessoal das Repartições de Finanças dos concelhos de Estarreja e de Espinho

Estabelece uma nova tabela do preço do aluguel do material pertencente à Direcção dos Serviços Marítimos e os honorários do pessoal da mesma Direcção quando prestando serviço a particulares

Rectificações ao decreto n.º 14903, que manda abrir um crédito para ser aplicado às instalações do pessoal do Pôsto Radiotelegráfico da Horta e Estação do Serviço Meteorológico Naval

Rectificação à portaria n.º 5142, que designa quais os desenhos mais essenciais do que as embarcações de longo curso devem ser providas, a fim de poderem corresponder aos diversos regulamentos sôbre segurança de navegação

Determina que a Comissão Executiva da Conferência da Paz passe a denominar-se Comissão Executiva dos Tratados de Paz - Define a competência atribuída às comissões criadas pelos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 12601

Rectificação ao decreto n.º 14772, que regula a execução da rêde eléctrica nacional, concessão de instalações eléctricas, isenção de direitos e taxas e o funcionamento do Conselho Superior de Electricidade o constituïção do conselho do administração do Fundo especial de electrificação

Rectificações ao decreto n.º 14829 e regulamento para a concessão e estabelecimento das instalações eléctricas de interêsse público

Fixa as taxas para conversações telefónicas nos postos de Constância, Praia, Rio de Moinhos, Rossio de Abrantes e Alvega

Autoriza a comissão administrativa do instituto Comercial de Lisboa a aplicar saldos de dotações orçamentais anteriores à aquisição de material de ensino, de laboratório e de escrituração comercial

Promulga várias disposições relativas ao imposto ferroviário

Transfere dentro do orçamento do Ministério uma quantia para abono de gratificação a um secretário do respectivo Ministro

Altera os prazos para pagamento das propinas de matrícula dos alunos internos dos liceus

Abre um crédito a fim de reforçar a verba orçamental respeitante a 1926-1927 inscrita sob a rubrica «Subvenção para pagamento das despesas extraordinárias do Hospital Escolar»

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental com aplicação ao pagamento de salários, materiais de construção, tarefas, empreitadas e diversas despesas dos serviços de inspecção, conservação, reparação e restauração dos monumentos nacionais

Abre um crédito a fim de ocorrer ao pagamento das despesas resultantes das obras de ampliação do edifício do Liceu de Latino Coelho, em Lamego

Rectificação ao decreto n.º 14905, que autoriza a importação de trigo exótico