Diário do Govêrno n.º 17/1932, Série I de 1932-01-21

Extingue os vice-consulados de Portugal em Fregeneda e Pontevedra (Espanha)

Cria um vice-consulado em Lumbrales (Espanha)

Aprova o regulamento provisório para a execução do serviço da posta aérea

Declaração de que por despacho ministerial de 6 do corrente foram autorizadas várias transferências de verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o actual ano económico

Permite aos alunos das Faculdades de Letras que tenham concluído todas as cadeiras e demais trabalhos escolares até o 3.º ano do curso matricularem-se no Instituto Superior do Comércio do Pôrto

Autoriza a transferência para a Câmara Municipal do concelho de Matozinhos do Legado António Nobre, destinando-se o produto dos respectivos juros à instituïção de um prémio que se denominará «Prémio António Nobre» e será conferido em cada ano lectivo ao aluno mais classificado da escola de ensino primário elementar para o sexo masculino de Leça da Palmeira

Rectificação ao decreto n.º 20768, que autoriza a transferência de várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

Remodela o orçamento do Ministério respeitante ao corrente ano económico