Diário do Govêrno n.º 17/1937, Série I de 1937-01-21

Declara de nenhum efeito a publicação no Boletim Oficial de Moçambique do decreto n.º 16563, que fixa os limites de idade para admissão e abandono dos cargos públicos

Esclarece que compete ao Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos a cobrança da taxa relativa aos vinhos e seus derivados, expedidos com despacho de cabotagem para as ilhas adjacentes, e ao Grémio dos Armazenistas de Vinhos a cobrança da mesma taxa nos despachos de cabotagem para os portos do continente