Portaria n.º 8601, de 21 de janeiro

Esclarece que compete ao Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos a cobrança da taxa relativa aos vinhos e seus derivados, expedidos com despacho de cabotagem para as ilhas adjacentes, e ao Grémio dos Armazenistas de Vinhos a cobrança da mesma taxa nos despachos de cabotagem para os portos do continente