Diário do Governo n.º 17/1967, Série I de 1967-01-20

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças navais e aéreas ultramarinas da província de Angola

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1967 os orçamentos das forças navais e aéreas ultramarinas da província de Angola

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se mantenha em vigor por mais um ano a tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à Portaria n.º 18113, e que deixem de estar tabeladas determinadas espécies de peixe mencionadas na mesma tabela

Proferido no processo n.º 60708, em que eram recorrentes Maria do Carmo Serra de Lacerda, Maria Manuela Pery de Linde Limpo de Lacerda, marido e outros e recorridos Mariana Angélica Fialho Pinto de Lacerda e outros