Diário do Governo n.º 17/1976, Série I de 1976-01-21

Cria vários tribunais militares territoriais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e extingue os Tribunais Militares Territoriais de Macau e Timor, passando a jurisdição dos mesmos para o Tribunal Militar Territorial de Lisboa

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 293, de 20 de Dezembro de 1975

Determina várias providências quanto às autarquias locais

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Matosinhos

Dá nova redacção ao artigo 7.º da tabela I anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

Regula o saneamento nos sectores bancário e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados

Nomeia um gestor para a empresa de Conservas Outeiro, Consol, S. A. R. L.

Anula a tabela de equivalência relativa ao concelho de Cascais

Nomeia uma subcomissão de regulamentação do planeamento urbano, dentro da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos

Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos com tarja fosforescente, comemorativa do Ano Internacional da Mulher

Altera o artigo 1.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 536/75, de 26 de Setembro (distribuição de pessoal médico dos hospitais distritais pelas vagas de especialista)