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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 23/76
de 21 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos com tarja fosforescente, comemorativa do Ano Internacional da Mulher, com as dimensões de 34,5 mm x 28,4 mm, denteado 13,5, nas taxas, motivos e quantidades seguintes:
$50 - A mulher na assistência ... 6000000
2$00 - A mulher na agricultura ... 5000000
3$50 - A mulher na administração ... 1000000
8$00 - A mulher na fábrica ... 500000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 30 de Dezembro de 1975. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.