Decreto n.º 4708, determinando que, emquanto durar o estado de guerra, o preenchimento de vagas de guardas no corpo de polícia civil do Pôrto possa ser feito, sem dependência de concurso, por praças do exército da guarnição da mesma cidade
Portaria n.º 1453, determinando que as funções interinas de delegado do Procurador da República, de conservador do registo predial, de notário e de escrivão possam, para efeito de admissão a concursos, substituir as funções de subdelegado, as de ajudante de conservador do registo predial e as de ajudante de escrivão e notário
Decreto n.º 4709, mandando abrir concurso entre os indivíduos que em 1918 freqùentaram o último ano de qualquer das Faculdades de medicina nacional, para servirem como segundos tenentes médicos auxiliares
Portaria n.º 1455, distribuindo pelas entidades e corporações administrativas constantes do mapa anexo a esta portaria a verba de 22504$90, destinada a garantia de juros dos empréstimos às câmaras municipais