Portaria n.º 1453, de 1 de agosto

Portaria n.º 1453, determinando que as funções interinas de delegado do Procurador da República, de conservador do registo predial, de notário e de escrivão possam, para efeito de admissão a concursos, substituir as funções de subdelegado, as de ajudante de conservador do registo predial e as de ajudante de escrivão e notário