Diário do Governo n.º 170/1975, Série I de 1975-07-25

Indica as duas propriedades do Estado que o Presidente da República deseja utilizar para a Secretaria da Presidência e para sua residência e das pessoas de sua família

Determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar

Dá nova redacção ao artigo 11.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 40391 (distribuição dos lucros líquidos anuais das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43091

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672 - Revoga o artigo 119.º do referido Estatuto, o Decreto-Lei n.º 43101 e os Decretos n.os 16349 e 20121

Extingue, a partir de 25 de Junho de 1975, o Comando Naval de Moçambique

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 329-A/75 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas) - Acrescenta um novo artigo ao referido decreto-lei

Extingue, a partir de 5 de Julho de 1975, o Comando Naval de Cabo Verde

À Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março

Autoriza alguns conselhos administrativos da Força Aérea a sacarem importâncias do orçamento ordinária do Departamento da Força Aérea

De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento de Encargos Gerais da Nação

Permite o regresso dos actuais magistrados do ultramar no quadro da magistratura metropolitana

Altera a redacção do § único do artigo 8.º dos Estatutos do Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana

Cria o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses

Rectifica os preços referentes aos estabelecimentos hoteleiros classificados no grupo 2

Aprova o Estatuto dos Órgãos de Gestão da Escola de Hotelaria e de Turismo do Porto

Torna público ter o Governo da República Árabe Síria depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR)

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente e revoga a Portaria n.º 738/73

Cria na Secretaria de Estado da Saúde a Inspecção dos Serviços de Saúde