Diário da República n.º 170/1978, Série I de 1978-07-26

Concede ao Governo autorização legislativa para regulamentação provisória da situação dos candidatos a asilo político

Aprova, para adesão, o Acto de Paris da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas

Revoga o n.º 3 do artigo 37.º do Decreto n.º 269/73, de 30 de Maio (regime de provimento do pesoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública)

Fixa as contraprestações devidas pela exploração de prédios expropriados nacionalizados