Diário da República n.º 170/1981, Série I de 1981-07-27

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 166/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 29 de Junho de 1981

Torna público que o Governo da Turquia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério