Diário da República n.º 170/2007, Série I de 2007-09-04

Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2002, de 7 de Dezembro, que determina a elaboração do Plano de Ordenamento da Albufeira de Fronhas

Extingue a zona de caça municipal de Mourão (2) (processo n.º 2660-DGRF) e renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Mourão (1), englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Mourão (processo n.º 2661-DGRF)

Anexa à zona de caça municipal de Enxerim vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Silves (processo n.º 3437-DGRF)

Extingue a zona de caça municipal de Chancelaria (processo n.º 3235-DGRF) e anexa à zona de caça associativa de Chancelaria vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chancelaria, município de Torres Novas (processo n.º 767-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa de Sines vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Sines (processo n.º 3854-DGRF)