Diário da República n.º 170/2023, Série I de 2023-09-01

Altera as regras aplicáveis ao Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros

Aprova a atualização dos limites e o Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros

Aprova o Código Deontológico dos Trabalhadores das Carreiras Especiais e Subsistentes da Polícia Judiciária