Diário do Governo n.º 171/1971, Série I de 1971-07-22

Ao Decreto n.º 282/71, que autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos com entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, no ano económico de 1972, para prover à aquisição, conservação e aproveitamento de semoventes, móveis e material de defesa e segurança pública

Manda inscrever e reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique para 1971

Determina que seja preenchido o lugar de 2.º comandante da Escola Prática de Polícia

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Orçamento, confirmada a criação de determinadas rubricas tipificadas de despesa orçamental

Fixa o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem da Guarda

Torna público ter o Governo da Polónia denunciado a Convenção sobre o Regime Fiscal dos Veículos Automóveis Estrangeiros, concluída em Genebra em 30 de Março de 1931

Torna público ter o Governo do Irão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em Genebra em 15 de Janeiro de 1959

Estabelece que durante o prazo de dois anos fique dependente de autorização da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos legalmente exigidos, a prática na área do concelho de Porto Santo de determinados actos ou actividades

Determina que o Prémio Almirante Américo Thomaz passe a abranger também um aluno de cada sexo das escolas primárias das ilhas de S. Miguel, de Santa Maria e Terceira, nas condições fixadas no regulamento aprovado pela Portaria n.º 19589

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos evocativa do Presidente Salazar