Diário do Governo n.º 171/1973, Série I de 1973-07-23

Ao Decreto-Lei n.º 333/73, de 3 de Julho, que modifica o quadro VI anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 331/72, de 22 de Agosto

Eleva à 1.ª classe a Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho do Montijo e altera o quadro privativo das tesourarias da Fazenda Pública

Autoriza os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, cuja inscrição foi cancelada em 1 de Janeiro de 1957 por passarem a ser remunerados sob a forma de gratificação, a requererem a sua reinscrição na mesma Caixa

Abre, no Ministério das Finanças, créditos especiais no montante de 282782500$00

Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo destinado a proibir o emprego na guerra de gases asfixiantes, tóxicos e similares e de processos bacteriológicos

Determina que o Governo de Macau reforce verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973