Diário da República n.º 171/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-07-26

Sumário

6 de 6 resultados

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão de normas de processo penal

Emitente:

Concede ao Governo autorização para legislar sobre várias matérias

Emitente:

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Penal

Emitente:

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Civil

Emitente:

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código de Processo Civil

Emitente:

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Comercial

Emitente:

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