Diário da República n.º 171/1995, Série I-A de 1995-07-26

Estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro

Altera o Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro (estabelece o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática)

Altera o Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro (estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública)

Estabelece as normas para execução do Programa de Erradicação e Vigilância da Peste Suína Africana aprovado pela Decisão 94/880/CE, de 21 de Dezembro

Regula os métodos de protecção e produção integradas das culturas agrícolas

Cria o Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/90/A, de 22 de Maio [cria o Conselho Consultivo Regional de Juventude (CCRJ) e define as suas competências e composição]

Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto (obrigatoriedade de publicitação de benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares)

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho (regime jurídico das situações de pré-reforma)