Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04

Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal

Cria os quadros permanentes na categoria de praças no Exército e na Força Aérea e procede à terceira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica

Procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.

Autoriza a realização da despesa no âmbito da desmaterialização dos cadernos eleitorais

Autoriza a aquisição centralizada de energia proveniente de combustível rodoviário, gás natural e eletricidade para o ano de 2024

Alteração ao protocolo do Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação (CINEL)