Diário do Govêrno n.º 172/1919, Série I de 1919-08-28

Portaria n.º 1965, nomeando vogal secretário do Conselho Penal e Prisional o secretário da Administração e Inspecção Geral das Prisões

Decreto n.º 6052, aplicando ao Instituto de Medicina Legal do Pôrto o disposto no artigo 3.º do decreto n.º 5872, de 14 de Junho de 1919, observando-se o que se acha estabelecido no decreto n.º 5608, de 10 de Maio do mesmo ano, e mandando elaborar os horários de serviço dos médicos legistas, químicos analistas e enfermeiras do Instituto de Medicina Legal pelos respectivos directores

Decreto n.º 6053, cedendo à Junta de Freguesia de Afife, do concelho e distrito de Viana do Castelo, a residência paroquial e respectivo passal para instalação da sala de sessões e Repartição do Registo Civil

Decreto n.º 6054, cedendo à Câmara Munìcipal de Montemor-o-Velho uns terrenos pertencentes ao antigo passal da freguesia, para construção de um matadouro público

Portaria n.º 1966, dando competência ao comandante do pôsto da coluna volante estabelecido em Serpa para instruir os processos por delito de contrabando, descaminho de direitos e transgressões dos regulamentos fiscais

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6011, inserto no Diário do Govêrno n.º 157, de 8 de Agosto de 1919, que designa a forma como deve ser inscrito no orçamento o empréstimo destinado à aviação e portos aéreos, e abrindo um crédito especial a fim de organizar no arquipélago dos Açôres os serviços de radiotelegrafia, aerologia, telegrafia e telefonia

Lei n.º 862, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, um crédito especial de 2000000$00

Rectificação à portaria n.º 1913, de 22 de Julho de 1919, que autorizou a Companhia Portuguesa de Resseguros Progresso a explorar o seguro directo