Diário do Govêrno n.º 172/1940, Série I de 1940-07-26

Rectificações ao decreto n.º 30578, que autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de 10$00, 5$00, 2$50, 1$00, $50, $20 e $10 destinadas à colónia de Moçambique

Aprova as relações dos organismos do Estado a que é atribuída pela primeira vez dotação gratuita de água, dos que tiveram aumento e dos que sofreram redução nas suas dotações e daqueles a que foi fixada nova dotação por efeito de mudança de sede - Relação das rectificações nas designações de alguns organismos constantes da portaria n.º 9267 e a dos organismos de assistência privada, caridade e instrução que passam a gozar da concessão da dotação gratuita de água até metade do seu consumo verificado em cada mês

Reforça uma verba inscrita no capítulo 8.º da tabela de despesa da colónia de Angola

Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos com uma chefe de secretaria do Liceu D. Filipa de Lencastre, em Lisboa

Determina que a exportação de manteiga e queijo fique sujeita a licença prévia do Ministro, concedida através do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, depois de ouvida a Junta Nacional dos Produtos Pecuários