Portaria n.º 9612, de 26 de julho

Aprova as relações dos organismos do Estado a que é atribuída pela primeira vez dotação gratuita de água, dos que tiveram aumento e dos que sofreram redução nas suas dotações e daqueles a que foi fixada nova dotação por efeito de mudança de sede - Relação das rectificações nas designações de alguns organismos constantes da portaria n.º 9267 e a dos organismos de assistência privada, caridade e instrução que passam a gozar da concessão da dotação gratuita de água até metade do seu consumo verificado em cada mês