Diário do Governo n.º 172/1953, Série I de 1953-08-10

Autoriza o Centro de Assistência Psiquiátrica da Zona Norte a instalar um hospital e um asilo psiquiátricos, os quais se denominarão, respectivamente, Hospital Magalhães Lemos e Asilo de Travanca - Substitui os mapas anexos ao Decreto n.º 36049

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Educação Nacional

Abre um crédito no orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar, para aquisição de um automóvel