Diário do Governo n.º 172/1963, Série I de 1963-07-23

Manda inserir um novo artigo nas instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações na referida pauta

Introduz alterações na lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, anexa ao Decreto-Lei n.º 43769

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento normal, a lancha de fiscalização Dragão, que ficará pertencendo à classe Argos

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Regulamento para a Constituição de Servidões, Expropriações e Ocupações Temporárias Necessárias à Realização das Obras para o Aproveitamento Hidroeléctrico do Douro Internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39252 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 41531

Torna público terem os Governos da Libéria e da Venezuela depositado os seus instrumentos de aceitação do Acordo internacional do trigo, 1962

Torna público ter o Governo da Samoa Ocidental depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo internacional do trigo, 1962

Torna público ter o Governo de Chipre notificado que se considera vinculado pela Convenção relativa a facilidades alfandegárias para o turismo e pelo Protocolo adicional àquela convenção relativo à importação de material e documentos de publicidade, celebrados em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

Reforça uma verba consignada ao programa de execução da 2.ª fase, 1963, do Plano de Fomento, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério