Diário da República n.º 172/1986, Série I de 1986-07-29

Dá nova redacção aos n.os 3 e 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 380/80, de 24 de Setembro, que cria a Comissão Interministerial para o Emprego (CIME)

Fixa os critérios de classificação dos comandos distritais da Polícia de Segurança Pública (PSP)

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado a Embaixada de Portugal naquela cidade de que o Governo da Itália assinou e ratificou, em 19 de Fevereiro de 1986, a Convenção da Haia de 1 de Junho de 1970 sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separações de Pessoas, de que Portugal é parte

Desafecta duas parcelas de terreno sitas nas Matas de Vale Serrana e Vale da Murta a favor da Junta de Freguesia da Caranguejeira, Leiria

Aplica, com adaptações, aos professores efectivos do ensino primário abrangidos pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 17-C/86, de 6 de Fevereiro, o disposto no Despacho Normativo n.º 28/86, de 31 de Março

Adita o n.º 13.º-A à Portaria n.º 886/83, de 22 de Setembro (estabelece normas para a realização de exames finais nos estabelecimentos de ensino superior público)