Diário da República n.º 172/2001, Série I-A de 2001-07-26

Altera o Decreto-Lei n.º 234-B/98, de 28 de Julho, que altera o regime de recrutamento do pessoal especializado da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia

Torna público ter, em 11 de Dezembro de 2000 e em 31 de Maio de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Tunísia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção Consular entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinada em Lisboa a 10 de Maio de 2000