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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 74/2001, de 26 de julho
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 11 de Dezembro de 2000 e em 31 de Maio de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Tunísia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção Consular entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinada em Lisboa a 10 de Maio de 2000
TEXTO
Aviso n.º 74/2001
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Dezembro de 2000 e em 31 de Maio de 2001, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Tunísia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção Consular entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinada em Lisboa a 10 de Maio de 2000.
Por parte de Portugal, a Convenção foi aprovada pelo Decreto n.º 19/2001, de 29 de Maio.
Nos termos do artigo 51.º da Convenção, esta entrou em vigor no dia 31 de Maio de 2001.
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, 26 de Julho de 2001. - O Director-Geral, Domingos Garrido Serra.