Diário da República n.º 172/2026, Suplemento, Série I de 2026-09-04

Determina a realização de uma etapa de negociação no processo de reprivatização da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, S. A., e autoriza a PARPÚBLICA ― Participações Públicas (SGPS), S. A., a convidar os proponentes para a apresentação de propostas vinculativas finais e melhoradas.

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.