Diário do Govêrno n.º 173/1912, Série I de 1912-07-25

Lei de 30 de Junho, autorizando a Câmara Municipal de Vila Rial de Santo António a alienar, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, os terrenos baldios que se destinem a construções urbanas

Lei de 21 de Julho, autorizando a Câmara Municipal de Cezimbra a lançar um imposto camarário sôbre a venda do peixe e a contraír um empréstimo para obras de saneamento

Portaria de 23 de Julho, prorrogando por mais três anos o prazo de validade das obras de ensino secundário aprovadas em 1907 e 1908

Lei de 22 de Junho, mandando inserir no Orçamento de 1912-1913 a quantia de 10000 escudos para obras nos hospitais civis de Lisboa

Lei de 10 de Julho, alterando, de três para dois, o número de escrivães da comarca da Ilha do Pico

Lei de 12 de Julho, estabelecendo as providências a adoptar para a repressão dos crimes de propaganda subversiva

Transferindo do saldo da verba destinada a material e pequenas construções para o pôrto de Lisboa em 1911-1912 a quantia de 25000$000 réis com destino a encargos da exploração do mesmo pôrto

Autorizando o Govêrno a aplicar à construção, polícia e reparação de estradas no continente, em 1912-1913, o remanescente da verba consignada ao mesmo fim no Orçamento de 1911-1912

Autorizando a renovação do arrendamento do prédio onde estão instaladas a Direcção dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste e a Direcção Geral de Obras Públicas e Minas

Autorizando a venda das árvores existentes sôbre os diques de Valada e das Ónias, na margem direita do Tejo

Permitindo aos lavradores pagar em prestações, ao Mercado Central de Produtos Agrícolas, as importâncias em dívida pelas sementes adquiridas em 1909

Alterando os direitos de importação da cevada, aveia e fava

Portaria de 24 de Julho, cedendo à Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra o edifício que se destinava ao Teatro Académico

Alvará de 13 de Julho, concedendo a propriedade da mina de ferro do Sobralhal, no concelho de Moncorvo

Regulando o recrutamento dos serviçais de Angola para os serviços agrícolas das ilhas de S. Tomé e Príncipe