Lei

Lei, de 25 de julho

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 173/1912, Série I de 1912-07-25

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei de 30 de Junho, autorizando a Câmara Municipal de Vila Rial de Santo António a alienar, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, os terrenos baldios que se destinem a construções urbanas

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