Diário do Govêrno n.º 173/1927, Série I de 1927-08-12

Autoriza a Direcção Geral da Imprensa Nacional de Lisboa a confiar à indústria particular trabalhos cuja execução lhe esteja cometida e não possam ficar concluídos dentro dos prazos normais

Constitui os quadros dos funcionários superiores dos corpos de polícia de segurança pública, investigação criminal e polícia administrativa e postos antropométricos de Lisboa e Pôrto

Rectificação ao decreto n.º 14070 (abertura de crédito para obras de instalação do Refúgio da Tutoria Central da Infância de Coimbra)

Determina que as embarcações nacionais circulando entre os portos do continente da República, a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 13644, de 20 de Maio do corrente ano, que não cheguem a entrar no pôrto a que se destinavam e para onde conduzam mercadorias, ficam sujeitas à penalidade cominada no citado artigo 3.º, salvo se no pôrto da arribada ou no seguinte pôrto de escala, conforme as circunstâncias, apresentarem certificado da respectiva capitania provando que, devido a causa de fôrça maior, foi impossível a entrada no pôrto a que se destinavam as mercadorias

Manda pôr em execução o regulamento do Conselho de Recursos

Admite excepcionalmente ao concurso aberto de 1 a 15 de Agosto de 1927 na Escola Naval para admissão de quinze aspirantes de marinha um primeiro sargento cadete filho de um primeiro tenente de marinha morto em naufrágio

Rectificação à portaria n.º 4963, que fixa a lotação do pessoal do serviço de torpedos da Direcção de Material de Guerra

Aprova o regulamento (circulação sôbre via única) apresentado pela The Match and Tobacco Timber Supply Cº, sociedade exploradora do caminho de ferro mineiro do Lena

Promulga o regulamento do Instituto do Professorado Primário Oficial Português