Extingue um lugar de vigilante-prefeito do Asilo de D. Maria Pia e cria em sua substituïção o de guarda para o serviço exclusivo da igreja e museu da Madre de Deus
Concede o direito da aposentação pela Caixa Nacional de Previdência a todos os empregados dos Hospitais Civis de Lisboa, de nacionalidade estrangeira, que à data da reorganização aprovada pelo decreto n.º 4563 já estivessem prestando serviço nos mesmos Hospitais
Determina que as contas de despesa com o tratamento de doentes pobres nos Hospitais Civis de Lisboa, a cargo das respectivas câmaras municipais, sejam organizadas por anos económicos e enviadas às mesmas câmaras até 31 de Outubro do ano económico imediato àquele a que respeitarem
Torna extensiva a gratificação que consta da tabela anexa ao decreto n.º 11235, que regulamentou o decreto n.º 10838, às praças da guarda fiscal que exerçam as funções de agentes fiscais como chefes de coluna da fiscalização privativa dos fósforos
Nomeia uma comissão encarregada de elaborar e apresentar ao Ministro projectos que tenham em vista adaptar ao sistema do Acto Colonial, aprovado pelo decreto n.º 18570, as bases orgânicas da administração colonial; a legislação relativa a concessões de terrenos e de minas; regime das sociedades coloniais; os estatutos da acção religiosa estrangeira nas colónias; os estatutos de indígenas; o Código do Trabalho Indígena; e como complemento destas duas últimas alíneas, as medidas para reassegurar a fixação, protecção e defesa das raças indígenas e outros estudos respeitantes ao desenvolvimento da obra de reconstituïção das colónias de que pelo Ministro fôr incumbida
Nomeia uma comissão incumbida de completar o sistema de soluções respeitantes aos problemas da moeda e das transferências de Angola, por forma que o movimento dos organismos financeiros e económicos interessados nesta colónia nossa assegurar o equilíbrio da respectiva balança de pagamentos, e aos restantes problemas da sua reorganização financeira e económica
Extingue a 4.ª secção e a pagadoria da Agência Geral das Colónias e estabelece várias disposições reguladoras das receitas e despesas referentes à mesma Agência
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
Ministério das Colónias - Repartição da Contabilidade Colonial
Ministério das Colónias - Secretaria Geral
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2 ª Repartição
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa