Diário do Governo n.º 173/1973, Série I de 1973-07-25

Aprova as bases a que deve obedecer a reforma do sistema educativo

De ter sido rectificada a Portaria n.º 359/73, de 23 de Maio, que fixa a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal militar do Exército, da Marinha e da Força Aérea

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 25000000$00

Eleva para 700000 contos o limite de obrigações que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, S. A. R. L., estava autorizada a emitir, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 153/71

De receita e despesa para 1973 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique

Cria em cada Universidade uma assessoria jurídica