Diário da República n.º 173/1993, Série I-B de 1993-07-26

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 49329169 contos

Altera o quadro distrital de vinculação de Coimbra de pessoal não docente a que se refere o Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio

Altera o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa para integração de excedentes pertencentes ao quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério da Saúde

Estabelece as normas relativas à ajuda comunitária aos produtores portugueses de cereais e arroz paddy colhidos em Portugal

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 765/90, de 30 de Agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/266/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, na parte que altera a Directiva n.º 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas intracomunitárias de carnes frescas

Fixa o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores durante o ano de 1993