Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 94/93
Declaração n.º 94/93, de 26 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 49329169 contos
TEXTO
Declaração n.º 94/93
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1993 foi superiormente autorizada a abertura de diversos créditos especiais, concretizados nas alterações seguintes:
1 - Na despesa:
2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra):
Orçamento das receitas do Estado
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Julho de 1993. - A Directora, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.