Diário da República n.º 173/1997, Série I-A de 1997-07-29

Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Cooperação no Domínio da Representação Diplomática e Consular, assinado na Praia aos 18 de Fevereiro de 1997

Torna público ter, por nota de 17 de Março de 1982 e nos termos do artigo 28.º, parágrafos 1.º e 6.º, da Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Portugal depositado, em 4 de Março de 1982 e nos termos do artigo 23.º, parágrafo 2.º, o seu instrumento de ratificação da mencionada Convenção

Permite a venda de fogos de habitação social da Obra Social do Ministério das Obras Públicas aos respectivos arrendatários e os fogos devolutos ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado

Cria o Estabelecimento Prisional Especial de Viseu

Estabelece as medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves vivos

Permite o exercício de actividade de apanha submersa de espécies biológicas marinhas enquanto não for aprovado o quadro regulamentador relativo à formação dos mergulhadores profissionais previsto no Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de Janeiro

Introduz alterações aos Estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 35781, de 5 de Agosto de 1946. Revoga o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 35781, de 5 de Agosto de 1946, o Decreto-Lei n.º 41864, de 16 de Setembro de 1958, e o artigo 9.º da Portaria n.º 11709, de 5 de Fevereiro de 1947

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma constante do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 194/92, de 8 de Setembro, enquanto interpretada no sentido de que incumbe aos tribunais de competência genérica o processamento das execuções tendentes à cobrança coerciva das dívidas às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde decorrentes de tratamentos consequentes a lesões sofridas por sinistrados em acidentes de trabalho