Diário do Govêrno n.º 174/1934, Série I de 1934-07-26

Concede o prazo do seis meses para as instituïções de assistência privada que não tenham dado ainda cumprimento ao disposto nos artigos 438.º e 439.º do Código Administrativo de 1896 obterem aprovação do quadro do seu pessoal, podendo entretanto as entidades a quem compete a apreciação dos seus orçamentos e contas aprová-los com dispensa dessa formalidade

Reforça, por transferência de verba, a dotação consignada no orçamento de 1933-1934 a pagamento de emolumentos aos peritos veterinários junto das diferentes casas fiscais dependentes da Direcção Geral das Alfândegas

Modifica alguns preceitos contidos no Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo decreto-lei n.º 22705

Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério de 1933-1934

Despacho ministerial pelo qual fica determinado que no cálculo do subsídio a conceder, pelo Fundo de Desemprêgo, para obras de melhoramentos de águas e saneamento se inclua uma percentagem da importância orçamental da tubagem e respectivos acessórios correspondente à mão de obra de fabrico

Determina que seja publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias o Acôrdo, por troca de notas, entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativo ao Tratado de Comércio e Navegação, inserto no Diário do Govêrno n.º 151, de 29 de Junho último

Regula a competência disciplinar do Sub-Secretário de Estado das Colónias

Reorganiza a Missão Hidrográfica e de Fronteira do Rio Zaire

Determina que cada um dos prémios instituídos pelo decreto n.º 24128 tenha a designação de «Prémio Associação Comercial de Lisboa»

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério de 1933-1934 destinada a ocorrer ao pagamento das despesas realizadas com escavações no concelho de Estremoz, onde foi descoberto um cemitério visigótico do século VI