Portaria n.º 7861, de 26 de julho

Concede o prazo do seis meses para as instituïções de assistência privada que não tenham dado ainda cumprimento ao disposto nos artigos 438.º e 439.º do Código Administrativo de 1896 obterem aprovação do quadro do seu pessoal, podendo entretanto as entidades a quem compete a apreciação dos seus orçamentos e contas aprová-los com dispensa dessa formalidade