Diário do Governo n.º 174/1968, Série I de 1968-07-24

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 318.º, capítulo 14.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico

Fixa os efectivos do quadro do activo dos oficiais da classe de fuzileiros - Reduz várias unidades nos efectivos fixados pelo Decreto-Lei n.º 48349 (quadros do activo da Armada)

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de Março de 1968

Introduz modificações nos quadros do pessoal e na orgânica dos serviços do Ministério