Diário do Governo n.º 174/1971, Série I de 1971-07-26

Dá nova redacção às alíneas a) dos artigos 9.º e 45.º e à alínea b) do artigo 40.º do Decreto n.º 48008, que promulga o Regulamento da Apanha de Plantas Marinhas com Equipamentos de Mergulho no Continente e Ilhas Adjacentes

Dá nova redacção à alínea e) do n.º 3.º do artigo 16.º e ao artigo 27.º do Decreto n.º 48365, que aprova o Regulamento para o Exercício do Mergulho Amador na Área de Jurisdição Marítima

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Manágua, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 49/71

Torna público ter o Governo do Japão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores e Protocolo de assinatura, concluídos em Genebra em 18 de Maio de 1956

Introduz alterações na orgânica e quadros dos Serviços de Centralização e Coordenação de Informações de Moçambique

Autoriza a concessão de coutada ao conjunto de propriedades denominadas «Entre Águas, Tabuleiros de Baixo, Tabuleiros de Cima, Ponte do Hospital e da Parreira, Tojal, Catalão Ruivo e Monte da Igreja, Mascarenhas, Roncão, Marnel, Outeiro do Xarrama e Albardeira», do concelho de Évora, e «Outeiro e Mascarenhas», do concelho de Viana do Alentejo