Diário da República n.º 174/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-07-31

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 37050 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 22 de Julho de 1987

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Finanças no montante de 2161043 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 3 de Julho de 1987

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Justiça no montante de 16248 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 2 de Julho de 1987

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 258/87, do Ministério das Finanças, que reduz temporariamente os direitos de certas mercadorias consignadas na Pauta dos Direitos de Importação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 26 de Junho de 1987

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A, da Região Autónoma dos Açores, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços dependentes da Direcção Regional da Saúde por motivos sanitários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 7 de Maio de 1987

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 202/87, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio de 1987

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 266/87, do Ministério das Finanças, que suspende a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis a certas mercadorias quando estejam nas condições previstas nos artigos 9.º e 10.º do tratado que instituiu a CEE ou quando originários da EFTA, durante o ano de 1987, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 1 de Julho de 1987

De ter sido rectificada a Portaria n.º 431/87, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, para a integração de pessoal do extinto Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio de 1987

De ter sido rectificada a Portaria n.º 524/87, do Ministério da Educação e Cultura, que altera várias disposições da Portaria n.º 361-A/87, de 30 de Abril, bem como do regulamento e anexos por ela aprovados, e adita um artigo (n.º 45-A) ao referido regulamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1987

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 184/87, do Ministério da Justiça, que introduz alterações ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 21 de Abril de 1987

De ter sido rectificada a Portaria n.º 316/87, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 16 de Abril de 1987

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas da Presidência do Conselho de Ministros no montante de 100820 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 9 de Julho de 1987

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 65799 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 3 de Julho de 1987

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 134293 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 2 de Julho de 1987

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 268/87, do Ministério das Finanças, que regula a assunção pelo Estado das dívidas do Crédito Agrícola de Emergência (CAE) cujo cumprimento pelos devedores é considerado impossível, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 3 de Julho de 1987

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 61980 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 8 de Julho de 1987