Diário da República n.º 174/2003, Série I-B de 2003-07-30

Ministério da Administração Interna

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Ministério da Justiça

Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Ministérios da Economia e da Ciência e do Ensino Superior

Ministérios da Economia e da Segurança Social e do Trabalho

Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho

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