Diário da República n.º 174/2006, Série I de 2006-09-08

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 131/2006, do Ministério da Administração Interna, que altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximas Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 11 de Julho de 2006

Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública

Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro

Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas

Aprova o Regulamento de Taxas

Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores da Relva Grande a zona de caça associativa da Relva Grande I, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Teotónio, município de Odemira (processo n.º 4339-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, renováveis, à Associação de Caçadores da Califórnia a zona de caça associativa da Califórnia, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salir, município de Loulé (processo n.º 4366-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, renováveis, ao Clube dos Terríveis de Caça e Pesca de Santa Margarida a zona de caça associativa dos Estevais, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4331-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Cabeça Alta, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lageosa da Raia, Aldeia da Ponte, Forcalhos, Alfaiates e Aldeia Velha, município do Sabugal (processo n.º 1486-DGRF)

Altera o Regulamento de Aplicação da Medida «Acções Piloto e Projectos Inovadores», aprovado pela Portaria n.º 476/2001, de 10 de Maio, o Regulamento do Regime de Apoio da Medida «Acções Piloto e Projectos Inovadores», aprovado pela Portaria n.º 39/2002, de 10 de Janeiro, e o Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS), aprovado pela Portaria n.º 1271/2001, de 8 de Novembro