Diário do Govêrno n.º 175/1926, Série I de 1926-08-11

(sem sumário)

Rectificação ao decreto n.º 12035 (transferência de importâncias do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Interior)

Abre um crédito destinado a satisfazer os vencimentos e ajudas de custo de expediente e subsídios de deslocação aos oficiais de justiça que prestam serviço no registo criminal e nos diversos tribunais exclusivamente criminais

Abre um crédito de 777600$00 para fazer face a determinadas despesas dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Rectificação ao decreto n.º 11965, que revoga o decreto n.º 11789 que concedia ao Presidente do Ministério as regalias de Chefe de Estado emquanto não fôsse eleito o Presidente da República; regula a forma de satisfação das despesas eventuais de representação do Govêrno a efectuar com cerimónias oficiais nos Palácios do Estado, viagens do Presidente do Govêrno no País, abonos e ajudas de custo ao pessoal militar e civil que o acompanhar nessas viagens; e confia a administração das dotações consignadas a despesas da Secretaria da Presidência da República a um conselho administrativo

Remodela as disposições do decreto n.º 5571, relativas aos vencimentos e ajudas de custo do pessoal da armada em serviço no estrangeiro

Restabelece o direito do vencimento da ração de bordo a dinheiro aos oficiais, guardas-marinhas e aspirantes das diversas classes da armada em determinadas situações

Rectificação à portaria n.º 4684, que estabelece as bases de licitação e condições de adjudicação e pagamento das canhoneiras Augusto de Castilho e Roberto Ivens, mandadas vender em hasta pública

Considera sem efeito o decreto de 15 de Maio de 1919, que havia demitido Leopoldo Rui Gomes de Oliveira de primeiro secretário de legação - Reintegra e considera na situação de disponibilidade o referido funcionário

Rectificação ao decreto n.º 11869 (refôrço de verba destinado ao reembôlso das diferentes propinas que constituem receita dos estabelecimentos universitários)

Aprova provisòriamente o plano geral das estradas nacionais de 1.ª e 2.ª classe e manda proceder à revisão do plano geral de classificação de estradas