Diário do Govêrno n.º 175/1937, Série I de 1937-07-29

Autoriza a Junta de Freguesia de Penha Garcia, do concelho de Idanha-a-Nova, a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção de uma casa para a instalação do pôsto da guarda fiscal na referida freguesia

Regula a cobrança do emolumento a pagar pelo pescado importado pela fronteira terrestre de Portugal em quantidades inferiores a 40 quilogramas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, da fôlha de Flandres destinada a ser utilizada no fabrico de latas para o acondicionamento, na exportação, das conservas de azeitonas, tomates inteiros, em puré ou pasta, frutas, legumes e hortaliças

Abre um crédito para refôrço de duas dotações orçamentais

Inclue na tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais o comandante geral e os comandantes distritais da Legião Portuguesa

Altera na parte respeitante ao Ministério da Agricultura a tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais

Autoriza o govêrno geral de Angola a aforar ou arrendar à Companhia de Combustíveis do Lobito o terreno suficiente para as suas instalações industriais e comerciais, junto ao cais da cidade do Lobito

Abre um crédito para refôrço de duas dotações consignadas à Escola Industrial e Comercial Tomaz Cabreira, em Faro

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Pecuários