Diário da República n.º 175/1979, Série I de 1979-07-31

Concede à CP - Caminhos de Ferros Portugueses, E. P., um financiamento intercalar no montante de 1500000 contos

Prorroga o prazo fixado para a cessação da intervenção do Estado na Ciprel

De ter sido rectificada a Resolução n.º 182-A/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 141 (suplemento), de 21 de Junho de 1979

Determina a fusão do quadro do pessoal dirigente e técnico do Gabinete de Organização e Recursos Humanos com o da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Tecnologia

Concede isenção de licença de detenção, uso e porte de armas aos sargentos da Guarda Fiscal

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 353-J/77, de 29 de Agosto (operações de crédito a médio ou a longo prazos.)

Regulamenta a actividade dos motoristas de turismo

Fixa a tabela de preços a praticar pelas escolas de condução e instrutores por conta própria