Diário da República n.º 175/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-07-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 185/94, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula o modo da realização das audições previstas na lei, publicado no Diário da República, n.º 153, de 5 de Julho de 1994

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 151/94, do Ministério da Defesa Nacional, que autoriza a alienação de imóveis das Forças Armadas, publicado no Diário da República, n.º 122, de 26 de Maio de 1994

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 102/94, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, publicado no Diário da República, n.º 92, de 20 de Abril de 1994

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 202/94, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que transforma o Serviço de Transportes Colectivos do Porto (STCP) em sociedade anónima, publicado no Diário da República, n.º 169, de 23 de Julho de 1994

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 101/94, do Ministério da Saúde, que estabelece as regras a que devem obedecer a rotulagem e o folheto informativo que acompanham os medicamentos para uso humano, publicado no Diário da República, n.º 91, de 19 de Abril de 1994

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 119/94, do Ministério das Finanças, que altera o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, publicado no Diário da República, n.º 106, de 7 de Maio de 1994