Diário da República n.º 175/2000, 5º Suplemento, Série I-B de 2000-07-31

De ter sido anulada e dada sem efeito a Portaria n.º 532/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 173, de 28 de Julho de 2000

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 7/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, estabelecendo as medidas nacionais dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de Maio de 2000