Diário do Govêrno n.º 176/1926, Série I de 1926-08-12

Uniformiza em todos os serviços públicos a participação que nas multas têm os funcionários autuantes ou participantes - Fixa o limite máximo que em conta dessa participação podem receber os aludidos funcionários

Transfere da verba «rancho» do artigo 46.º do capítulo 3.º da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, para o artigo 51.º, capítulo 5.º, a quantia de 900000$00 para refôrço da verba «transportes», consignada neste último artigo

Torna público terem os Governos Português e Alemão concordado em suprimir os «vistos» consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países - Exclui dêste Acôrdo os passaportes para as colónias portuguesas

Suprime os impostos que actualmente recaem sôbre as receitas do tráfego dos caminhos de ferro e bem assim os que constituem encargo das emprêsas e substitui-os por um só imposto, que se denominará imposto ferroviário

Extingue todos os serviços de levantamento parcelar agrícola a que se referem os decretos n.os 10029, 10091 e 11493

Cria a Junta Consultiva da Bôlsa Agrícola, em substituïção do Conselho Fiscal

Manda inscrever no desenvolvimento da receita e despesa dos serviços florestais, aprovado pelo decreto n.º 11807, uma verba para a construção de uma casa de guarda nas Dunas da Gafanha