Diário do Govêrno n.º 176/1927, Série I de 1927-08-15

Manda que os actuais quarto e quinto ofícios de escrivães do juízo de direito da comarca de Vila Nova de Famalicão passem a denominar-se respectivamente terceiro e quarto

Determina que o adicional fixo de 3 por cento, a que se refere o artigo 11.º do decreto n.º 14027, incida igualmente sôbre todas as verbas em que participem, a título de emolumento, os funcionários das polícias administrativas de Lisboa e Pôrto e de investigação criminal de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Braga

Promulga várias disposições sôbre concessão de passaportes

Esclarece e completa a doutrina constante do decreto n.º 12162, que fixa os quadros do exército e insere várias disposições sôbre a promoção dos oficiais

Rectificação à portaria n.º 4924 (lotação da flotilha ligeira)

Cria na brigada de mecânicos da armada o quadro de artífices radiotelegrafistas